UL 11 A Intervenção do Estado
De forma direta ou indireta, o Estado intervém na economia dos países. O Governo, através da sua função executiva, governa como base no orçamento que elabora todos os anos, o qual tem de ser aprovado no parlamento — a Assembleia da República.
1. Importância do Orçamento de Estado
Para o Estado poder fazer despesas e investimento tem de arrecadar receitas para fazer face a essas despesas (quando as despesas são superiores às receitas tem de contrair empréstimos junto dos bancos, tal como fazem as Famílias ou as Empresas).
O Orçamento de Estado é um documento anual onde estão previstas as despesas e as receitas públicas. É com base no orçamento que um governo administra/governa a sociedade, em cada ano (tal como as famílias tem de ‘governar’ as suas casas, distribuindo o dinheiro dos rendimentos que receberam pelas várias despesas que têm, ao longo do mês e do ano).
As despesas públicas são, por exemplo, os gastos com a Educação (despesas com o funcionamento das escolas, os salários de todos os que trabalham neste setor), com a Saúde (despesas com o funcionamento dos Centros de Saúde, dos Hospitais, os salários de todos os que trabalham neste setor), com a Justiça, com a Segurança, com a Defesa, as obras públicas (estradas, equipamentos, etc.), etc.
As receitas públicas são as contribuições que cada elemento da sociedade está obrigado por lei, sendo por isso impostas à sociedade (daí a palavra ‘imposto’). Tal como os sócios/elementos dos clubes, dos partidos, dos sindicatos, dos bombeiros, das associações recreativas, dos condomínios, etc., têm de contribuir pagando as suas quotas para poderem usufruir dos direitos que tais organizações lhes dão, também todos nós, enquanto cidadãos de um país, temos a obrigação de pagar os impostos para podermos usufruir dos serviços públicos e dos direitos que a nossa cidadania nos confere por lei.
Assim, além de uma obrigação legal, é um dever de cidadania contribuir para a nossa sociedade.
O orçamento, que é elaborado pelo Governo em funções, para ser executado, tem de ser aprovado pela Assembleia da República (órgão que representa o povo, que elegeu os de**dos). Assim, o orçamento consiste numa proposta do Governo que tem de ser submetida à apreciação da Assembleia da República, a qual a pode rejeitar (tal como aconteceu no passado dia 27 de outubro de 2021, em que a maioria dos de**dos não concordou com tal proposta).